Skip to content

HOME
ABOUT
ABOUT BRAZIL
PRODUCING IN BRAZIL
LOCATIONS
MEMBERS
EVENTS
CONTACT

HOME
ABOUT
ABOUT BRAZIL
PRODUCING IN BRAZIL
LOCATIONS
MEMBERS
EVENTS
CONTACT

Instagram Linkedin Facebook

categoria download: Legislação

Medida Provisoria 2 1 228 1 consolidada com a Lei 10454.doc

LEI 10 1 454 2002 Alteracao da Medida Provisoria 2228.doc

Instrucao Normativa nº 32.pdf

Instrucao Normativa 6 2002 Pequena Veiculacao.doc

Instrucao Normativa 5 2002 Registro de Titulos Publicita.doc

Instrucao Normativa 4 2002 Registro de Outros Titulos.doc

Instrucao Normativa 2 2002 Registro de Empresas.doc

Direito Autoral1_nrs.doc

Contrato de Producao.doc

ANEXO II – Modelo de Comunicacao para Promocao de Alteracaes nas Consicoes de Gravacao, Filmagem e Producao de Obra Audiovisual Estrangeira.doc

ANEXO I – Modelo de Comunicação Previa de Gravacao, Filmagem e Producao de Obra Audiovisual Estrangeira no Brasil.doc

ANCINE e o filme publicitario1.doc

© 2025. All rights reserved.

TERMS OF USE

Privacy Policy

Members Area